Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mo

Os procedimentos, fluxos, prazos e documentos necessários para instrução de processo de requerimento do benefício de Pensão por Morte, concedida pela PREVISCAM ao conjunto de dependentes habilitados do segurado falecido, estão estabelecidos na legislação municipal.

Documentos necessários para instruir o processo de requerimento:

Dependente na condição de Cônjuge

1)   Requerimento de Pensão por Morte;
2)   Certidão de Óbito do Segurado;
3)   Documento de identidade (RG) e CPF do dependente requerente;
4)   Comprovante de endereço atualizado;
5)   Certidão de nascimento atualizada nos últimos seis meses; ou Certidão de casamento com averbação de divórcio ou separação judicial caso tenha sido casado anteriormente, ou em caso de viuvez, Certidão de casamento com averbação de óbito;
6)   Escritura pública de união estável firmada perante Tabelião ou Certidão de casamento religioso com efeito civil;
7)   Se não apresentar nenhum dos documentos do item 6, deverá apresentar pelo menos 3 (três) dos seguintes documentos:
a.   Declaração de união estável firmada em conjunto (segurado/a e companheiro/a);
b.   Comprovação de mesmo domicílio (segurado falecido e requerente);
c.   Certidão de nascimento de filho em comum;
d.   Conta bancária em conjunto;
e.   Declaração de Imposto de Renda do segurado em que conste o requerente como dependente;
f.   Disposições testamentárias em que conste o requerente com beneficiário;
g.   Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
h.   Registro em associação de qualquer natureza ou em plano de saúde em que constem reciprocamente o segurado e o requerente como associado ou dependente;
i.   Apólice de seguro em que constem reciprocamente o segurado e o requerente como beneficiário ou instituidor;
j.   Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente.

Dependente na condição de Filho com até 21 anos

1)   Requerimento de Pensão por Morte (Se o requerente for menor de idade o requerimento deve ser feito pelo Representante Legal do Menor);
2)   Certidão de Óbito do Segurado;
3)   Documento de identidade (RG) e CPF do dependente requerente;
4)   Certidão de Nascimento - para maior de 16 anos esta certidão deve estar atualizada nos últimos 06 (seis) meses;
5)   Comprovante de endereço atualizado;
6)   Declaração de que o requerente dependente tinha residência em comum com o segurado;
7)   Declaração de que o requerente estava sob a dependência econômica total e sustento do segurado, bem como, de que não possui renda própria e nem é credor de alimentos em relação aos pais biológicos;
8)   Declaração de que o requerente dependente não recebe benefício previdenciário do INSS ou de outro regime de previdência pública.

Dependente na condição de Menor Tutelado com até 21 anos de idade

1)   Requerimento de Pensão por Morte (Se o requerente for menor de idade o requerimento deve ser feito pelo Representante Legal do Menor);
2)   Certidão de Óbito do Segurado;
3)   Certidão judicial comprobatória da tutela do requerente dependente pelo segurado falecido;
4)   Documento de identidade (RG) e CPF do dependente requerente;
5)   Certidão de Nascimento - para maior de 16 anos esta certidão deve estar atualizada nos últimos 06 (seis) meses;
6)   Comprovante de endereço atualizado;
7)   Declaração de que o requerente tinha residência em comum com o segurado;
8)   Declaração de que o requerente estava sob a dependência econômica total e sustento do segurado, bem como, de que não possui renda própria e nem é credor de alimentos em relação aos pais biológicos;
9)   Declaração de que o requerente não recebe benefício previdenciário do INSS ou de outro regime de previdência pública.

Dependente na condição de Filho Inválido/ Incapaz

1)   Requerimento de Pensão por Morte (Deve ser feito pelo Representante Legal do requerente);
2)   Certidão judicial comprobatória da curatela do requerente pelo representante legal, ainda que provisório (se o requerente for maior de idade);
3)   Certidão de Óbito do Segurado;
4)   Documento de identidade (RG) e CPF do dependente requerente;
5)   Certidão de Nascimento, atualizada nos últimos 06 (seis) meses;
6)   Comprovante de endereço atualizado;
7)   Laudo médico atestando a existência da invalidez ou incapacidade total do requerente;
8)   Certidão Negativa de benefícios expedida pelo INSS;
9)   Declaração firmada pelo representante legal, de que o requerente é solteiro;
10)   Declaração firmada pelo representante legal de que o requerente não possui renda.

PROCEDIMENTOS PARA REQUERER SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE